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Direito e Cidadania para todos

Direitos Humanos

Com Lula e Dilma, inclusão social e direitos humanos passaram a caminhar lado a lado

Nos últimos 13 anos, milhões de brasileiros, que antes não tinham sequer o que comer, conquistaram segurança alimentar, empregos com carteira assinada, reajustes salariais acima da inflação, acesso a educação e saúde de melhor qualidade, moradia digna, mobilidade urbana, respeito à diversidade.

Mulheres, negros, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e vítimas em geral de violência, exclusão, discriminação e abuso, ganharam visibilidade. Setores mais vulneráveis da sociedade conquistaram inclusão, proteção, oportunidades.

O Brasil avançou como nunca na defesa dos direitos humanos, com a criação de duas secretarias-chave, ambas com status de ministério: a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Ao mesmo tempo, a antiga Secretaria Nacional de Direitos Humanos, hoje Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ganhou status de ministério e mais poder de ação.

Com Lula e Dilma, o Brasil conquistou  o direito à verdade sobre a ditadura, passo fundamental para avançarmos em direção a um futuro mais justo, com mais respeito à diversidade, à dignidade, aos direitos humanos. Com Lula e Dilma, conquistamos o direito humano de sonhar.

 

Direitos para todos

. Aprovação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apesar da oposição acirrada dos setores mais conservadores da sociedade.

. Aprovação da Lei Maria da Penha, marco histórico na luta das mulheres contra a violência doméstica.

. Criação da Comissão da Verdade, para investigar e tornar públicas as violações dos direitos humanos no período entre 1946 e 1988.

. Aprovação da Lei 12.711/2012, que implantou a política de cotas sociais e raciais em universidades e institutos federais.

. Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação/LGBT.

. Criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com ampla participação da sociedade civil.

. Realização da 1ª Conferência Nacional LGBT.

. Aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que prevê a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem flagradas situações similares à escravidão.

. Criação do Ligue 180, para receber denúncias relativas a à violência contra a  mulher.

. Demarcação da reserva indígena Serra Raposa do Sol (RR), uma das maiores do Brasil, palco de violenta disputa de terras entre índios e agricultores.

. Lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

. Ampliação do Disque 100, que passou a acolher denúncias de violações de direitos de toda a população, especialmente os grupos sociais vulneráveis, como crianças e adolescentes, população LGBT, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

. Sanção da Lei nº 10.639, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileiras nas escolas de todo o país.

. Criação e publicação do Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil

. Sanção da Lei 12.990/2014, que reserva à população negra 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.

. Aprovação da Lei 12.978/14, que transforma em crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes.

. Aprovação da Lei da Palmada, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos.

. Criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, além de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

. Assinatura do Compromisso Nacional pelo Envelhecimento Ativo, para valorização, promoção e defesa dos direitos dos idosos, com ações envolvendo 17 ministérios, além de estados, Distrito Federal e municípios.

. Criação da Secretaria Nacional Especial de Saúde Indígena, em atendimento a uma demanda histórica dos movimentos indígenas.

PNDH-3: governo derrota conservadores e cria Comissão Nacional da Verdade

Um dos principais marcos da política de Direitos Humanos do governo Lula, a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é resultado de ampla articulação entre 31 ministérios e da participação ativa da sociedade civil.

Elaborado a partir dos resultados da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que envolveu diretamente a participação de 14 mil pessoas e a representação de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, o PNDH-3 reúne 519 ações, distribuídas em seis eixos orientadores transversais, com destaque para os seguintes compromissos:

. Interação democrática entre Estado e sociedade civil

. Direitos Humanos e Desenvolvimento

. Direito à Memória e à Verdade

O lançamento do Programa gerou um intenso debate provocado por instituições e segmentos contrários a alguns pontos de seu conteúdo, com apoio da imprensa nacional. Muitas das críticas distorceram o conteúdo real do Programa e ignoraram o processo democrático que o construiu.

A principal reação foi contra a criação da Comissão Nacional da Verdade para examinar as violações de Direitos Humanos ocorridas durante o regime militar de 1964 a 1985. Outras críticas se concentraram em temas como aborto, união civil entre pessoas do mesmo sexo, adoção por casais homoafetivos e marco regulatório para os meios de comunicação.

Após muitas discussões entre governo e representantes de grupos críticos ao Programa, o PNDH-3 foi aprovado com alteração de nove pontos foram alterados. Entre as principais vitórias conquistadas pelos defensores dos direitos humanos destacam-se a criação da Comissão Nacional da Verdade – um dos pontos mais combatidos pelos conservadores –  e o Projeto de Lei sobre Castigos Físicos Corporais Contra Crianças e Adolescentes.

Combate sem trégua ao trabalho escravo resgata mais de 40 mil brasileiros

Com Lula e Dilma, o Brasil tornou-se referência mundial no combate ao trabalho escravo. Entre 2003 e 2013, mais de 40 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão. Essa estatística é resultante de uma guerra sem trégua travada desde o início do governo Lula, com a criação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Órgão colegiado integrado por representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade, a Conatrae tem a missão de acompanhar, monitorar e coordenar as ações previstas no 1º e 2º Planos Nacionais para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE) – implementados, respectivamente, em 2003 e 2008 pelo governo Lula –, além de acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e de projetos de cooperação técnica firmados entre o governo brasileiro e os organismos internacionais.

Em decorrência das diretrizes dos Planos de Erradicação do Trabalho Escravo e das proposições da Conatrae, foram desencadeadas ações de prevenção à cooptação de trabalhadores para o trabalho escravo, além da intensificação das ações de fiscalização e implementação de serviços de atendimento ao trabalhador liberto.

Um dos destaques das ações de prevenção e combate ao trabalho escravo é a elaboração da chamada “Lista Suja”,  que relaciona nomes de empregadores condenados no nível administrativo pelo uso de mão-de-obra escrava, restringindo-lhes o acesso a créditos junto a bancos oficiais. A lista, atualizada a cada semestre, pode ser acessada aqui.

Em junho de 2014, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 81 (PEC do Trabalho Escravo), que prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos à escravidão. As propriedades serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.  A PEC ainda aguarda regulamentação.

Brasil avança na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

Nos últimos 12 anos, o Brasil avançou como nunca na defesa dos direitos da criança e do adolescente, tendo como um dos pilares a transversalidade das ações governamentais, consolidada com o lançamento, em 2007, da Agenda Social Criança e Adolescente. Envolvendo 47 ações e 14 ministérios, a Agenda tornou-se o maior plano intersetorial de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes já implantado no país.

Entre os principais destaques das políticas públicas implantadas a partir de 2003 está o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Criado pelo governo Lula, o PPCAAM atua no atendimento direto aos ameaçados e às suas famílias, retirando-os do local da ameaça e inserindo-os em novos espaços de moradia e convivência. O Programa oferece oportunidades aos protegidos, tanto no que se refere ao acompanhamento escolar, como na inserção em projetos culturais e profissionalizantes, entre outros.

Com Lula e Dilma, o Brasil avançou de forma consistente também no combate à exploração sexual. As ações isoladas e de baixo alcance do passado deram lugar a uma intervenção governamental integrada e com ampla mobilização da sociedade, como o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100). 

Entre 2003 a 2010, a Secretaria de Direitos Humanos realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos, por meio do Disque 100, e encaminhou mais de 142 mil denúncias provenientes de 4.885 municípios de todas as 27 unidades federativas do país. Em dezembro de 2010, o serviço foi integrado ao Disque Direitos Humanos, que recebe e encaminha denúncias de violência contra outros segmentos vulneráveis, a exemplo de idosos, população LGBT, pessoas com deficiência e população de rua.

Coroando o protagonismo do país, o Brasil sediou em 2008 o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Maior evento do gênero já realizado no mundo inteiro, o Congresso reuniu delegações de160 países, com 3500 participantes, incluindo quase 300 adolescentes dos cinco continentes.

O povo da rua chega ao Palácio

Um dos grandes orgulhos do presidente Lula foi ter feito do Palácio do Planalto a casa do povo brasileiro, abrindo suas portas inclusive para quem não tinha onde morar. O Palácio, acostumado a receber reis e rainhas, presidentes e primeiros-ministros, banqueiros e grandes empresários, passou também a receber índios, hansenianos, catadores de materiais recicláveis e populações em situação de rua.

Lula, que todos os anos celebra o natal com os catadores e moradores de rua, realizou duas Conferências Nacionais voltadas a esse segmento. A partir de seu governo, as iniciativas pontuais, desarticuladas e muitas vezes com características repressivas, praticadas no passado, deram lugar a ações efetivas para a inclusão dessa população.

Em 2009, o governo instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre os objetivos estão assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, trabalho, previdência, assistência social, transferência de renda, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer.

Direito a nome, sobrenome, cidadania, futuro

Em 2002, ao final do governo Fernando Henrique, 20,9% das crianças que nasceram não foram registradas. Sem seu primeiro documento – a certidão de nascimento –todos aqueles brasileirinhos enfrentariam no futuro dificuldades de acesso a direitos como educação, trabalho, assistência social e previdência.

O governo Lula entendeu que  o alto índice de pessoas sem registro civil configurava um obstáculo à sua estratégia de ampliação dos programas sociais. Entendeu também que a certidão de nascimento é o direito humano ao nome e sobrenome. E deu início a uma série de ações para mudar esse quadro.

Só no Nordeste e na Amazônia Legal, as duas regiões com os maiores índices de sub-registro, foram realizados quase 3 mil mutirões para emissão de certidões de nascimento e de documentação básica, a maioria em áreas rurais, beneficiando inclusive comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

Estas e outras ações deram resultado. Em 2013, a taxa de sub-registro civil de nascimento caiu para apenas 5,1%, o menor patamar da história.

 

Saúde Mental e Direitos Humanos

Com Lula e Dilma, a saúde mental ganhou espaço na agenda de direitos humanos. A interface entre estes dois temas tornou-se efetiva a partir da reinstalação do Comitê Executivo do Núcleo Brasileiro de Saúde Mental e Direitos Humanos, integrado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

O trabalho do Núcleo Brasileiro de Saúde Mental e Direitos Humanos inclui o acompanhamento de denúncias relativas a unidades de tratamento de saúde mental, a capacitação de gestores das políticas dessa área e a produção de conhecimento. Em 2010, o Núcleo realizou, em Buenos Aires, em parceria com o Ministério da Justiça da Argentina, um seminário sobre saúde mental e vítimas das ditaduras e da violência por parte dos agentes do Estado.

A importância de unir temas como direitos humanos e saúde mental se afirma a partir da convicção de que não é possível garantir a dignidade dos seres humanos
sem considerar seu estado psíquico e, no caso dos pacientes, sem tratar da garantia de seus direitos fundamentais. O olhar dos direitos humanos, sob esta ótica, favorece a prevenção de violações e do sofrimento psíquico.

Direitos Humanos também se aprende na escola

Os 12 anos de governo do PT colocaram o Brasil no seleto grupo de países que avançaram na institucionalização da educação em direitos humanos e na defesa dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse processo foi coroado com a homologação, em 2012, das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos, fruto de um processo amplo e participativo que envolveu educadores, especialistas, sociedade civil e organismos internacionais.

A partir da homologação dessas Diretrizes, os educadores brasileiros ganharam referenciais para a promoção de uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos, como um material didático-pedagógico que privilegia a valorização da diversidade e o repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação.

As Diretrizes vieram somar-se a instrumentos e mecanismos implementados pelo governo Lula, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH).

O Plano, cuja construção envolveu sociedade civil, órgãos públicos e privados e diferentes esferas de governo, estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação em cinco áreas: Educação Básica, Educação Superior, Educação dos Profissionais de Justiça e Segurança Pública, Educação Não-Formal e Educação e Mídia.
Já o Comitê Nacional, que é composto por representantes de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e personalidades destacadas na área, tem a função de propor, monitorar e avaliar políticas públicas para o cumprimento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas: muito além da segurança física

O Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas é um conjunto de ações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que busca alternativas para garantir a integridade física e psicológica das pessoas ameaçadas que estão sob a proteção do Estado.

O conceito que norteia a atuação desse Sistema é o de proteção integral, que busca assegurar não somente o direito fundamental à vida, mas também o direito a educação, saúde, habitação, assistência social e ao trabalho.

Os programas são executados na tentativa de promover a reinserção social do protegido, minimizando os impactos relacionados às restrições impostas ao exercício de seus direitos e ao acesso a serviços.