. Aprovação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apesar da oposição acirrada dos setores mais conservadores da sociedade.

. Aprovação da Lei Maria da Penha, marco histórico na luta das mulheres contra a violência doméstica.

. Criação da Comissão da Verdade, para investigar e tornar públicas as violações dos direitos humanos no período entre 1946 e 1988.

. Aprovação da Lei 12.711/2012, que implantou a política de cotas sociais e raciais em universidades e institutos federais.

. Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação/LGBT.

. Criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com ampla participação da sociedade civil.

. Realização da 1ª Conferência Nacional LGBT.

. Aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que prevê a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem flagradas situações similares à escravidão.

. Criação do Ligue 180, para receber denúncias relativas a à violência contra a  mulher.

. Demarcação da reserva indígena Serra Raposa do Sol (RR), uma das maiores do Brasil, palco de violenta disputa de terras entre índios e agricultores.

. Lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

. Ampliação do Disque 100, que passou a acolher denúncias de violações de direitos de toda a população, especialmente os grupos sociais vulneráveis, como crianças e adolescentes, população LGBT, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

. Sanção da Lei nº 10.639, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileiras nas escolas de todo o país.

. Criação e publicação do Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil

. Sanção da Lei 12.990/2014, que reserva à população negra 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.

. Aprovação da Lei 12.978/14, que transforma em crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes.

. Aprovação da Lei da Palmada, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos.

. Criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, além de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

. Assinatura do Compromisso Nacional pelo Envelhecimento Ativo, para valorização, promoção e defesa dos direitos dos idosos, com ações envolvendo 17 ministérios, além de estados, Distrito Federal e municípios.

. Criação da Secretaria Nacional Especial de Saúde Indígena, em atendimento a uma demanda histórica dos movimentos indígenas.

 

Com Lula e Dilma, o Brasil tornou-se referência mundial no combate ao trabalho escravo. Entre 2003 e 2013, mais de 40 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão. Essa estatística é resultante de uma guerra sem trégua travada desde o início do governo Lula, com a criação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Órgão colegiado integrado por representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade, a Conatrae tem a missão de acompanhar, monitorar e coordenar as ações previstas no 1º e 2º Planos Nacionais para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE) – implementados, respectivamente, em 2003 e 2008 pelo governo Lula –, além de acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e de projetos de cooperação técnica firmados entre o governo brasileiro e os organismos internacionais.

Em decorrência das diretrizes dos Planos de Erradicação do Trabalho Escravo e das proposições da Conatrae, foram desencadeadas ações de prevenção à cooptação de trabalhadores para o trabalho escravo, além da intensificação das ações de fiscalização e implementação de serviços de atendimento ao trabalhador liberto.

Um dos destaques das ações de prevenção e combate ao trabalho escravo é a elaboração da chamada “Lista Suja”,  que relaciona nomes de empregadores condenados no nível administrativo pelo uso de mão-de-obra escrava, restringindo-lhes o acesso a créditos junto a bancos oficiais. A lista, atualizada a cada semestre, pode ser acessada aqui.

Em junho de 2014, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 81 (PEC do Trabalho Escravo), que prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos à escravidão. As propriedades serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.  A PEC ainda aguarda regulamentação.

Um dos grandes orgulhos do presidente Lula foi ter feito do Palácio do Planalto a casa do povo brasileiro, abrindo suas portas inclusive para quem não tinha onde morar. O Palácio, acostumado a receber reis e rainhas, presidentes e primeiros-ministros, banqueiros e grandes empresários, passou também a receber índios, hansenianos, catadores de materiais recicláveis e populações em situação de rua.

Lula, que todos os anos celebra o natal com os catadores e moradores de rua, realizou duas Conferências Nacionais voltadas a esse segmento. A partir de seu governo, as iniciativas pontuais, desarticuladas e muitas vezes com características repressivas, praticadas no passado, deram lugar a ações efetivas para a inclusão dessa população.

Em 2009, o governo instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre os objetivos estão assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, trabalho, previdência, assistência social, transferência de renda, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer.

Com Lula e Dilma, a saúde mental ganhou espaço na agenda de direitos humanos. A interface entre estes dois temas tornou-se efetiva a partir da reinstalação do Comitê Executivo do Núcleo Brasileiro de Saúde Mental e Direitos Humanos, integrado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

O trabalho do Núcleo Brasileiro de Saúde Mental e Direitos Humanos inclui o acompanhamento de denúncias relativas a unidades de tratamento de saúde mental, a capacitação de gestores das políticas dessa área e a produção de conhecimento. Em 2010, o Núcleo realizou, em Buenos Aires, em parceria com o Ministério da Justiça da Argentina, um seminário sobre saúde mental e vítimas das ditaduras e da violência por parte dos agentes do Estado.

A importância de unir temas como direitos humanos e saúde mental se afirma a partir da convicção de que não é possível garantir a dignidade dos seres humanos
sem considerar seu estado psíquico e, no caso dos pacientes, sem tratar da garantia de seus direitos fundamentais. O olhar dos direitos humanos, sob esta ótica, favorece a prevenção de violações e do sofrimento psíquico.

O Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas é um conjunto de ações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que busca alternativas para garantir a integridade física e psicológica das pessoas ameaçadas que estão sob a proteção do Estado.

O conceito que norteia a atuação desse Sistema é o de proteção integral, que busca assegurar não somente o direito fundamental à vida, mas também o direito a educação, saúde, habitação, assistência social e ao trabalho.

Os programas são executados na tentativa de promover a reinserção social do protegido, minimizando os impactos relacionados às restrições impostas ao exercício de seus direitos e ao acesso a serviços.